Notícias – Direito Desportivo

Jogadores podem se proteger quanto ao extravio de bagagens e equipamentos esportivos

DGN — Thu, 17 Nov 2022 17:27:09 +0000

[vc_row][vc_column width=”3/4″][vc_column_text]Infelizmente é muito comum acontecer extravios de bagagens, perdas de voos, danos nos equipamentos esportivos e outras situações, que ocasionam prejuízos imensuráveis. A advogada especialista em direito civil e desportivo, Drª Renata Falcão, sócia da Baalbaki & Falcão – Advogados, explica para os atletas quais medidas deverão adotar em cada caso.

Em relação ao extravio de bagagens que contém equipamentos esportivos ou na ocorrência de avarias nos mesmos, o prejuízo pode custar, inclusive, a ausência na competição.

“Em recente decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (5083684-19.2020.8.24.0023), o magistrado condenou uma companhia aérea em R$ 10.000,00 por danos morais, além do ressarcimento com as despesas de viagem, estadia e alimentação”, destaca Drª Renata.

Segundo a advogada, o autor era um surfista profissional, cujas pranchas são confeccionadas especialmente para ele, com suas medidas, peso, tipo de mar etc. O juiz do Ceará, com as provas carreadas aos autos, verificou enorme prejuízo e condenou a empresa aérea a indenizar o surfista.

Atletas do tênis, beach tennis, ciclismo, tiro com arco e outras modalidades, também poderão buscar seus direitos, caso isso aconteça. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o transporte de bagagem é o segundo assunto que mais recebeu demandas nos últimos anos.

Tenistas que estão fora de casa, entre 20 até 30 semanas por ano, costumam viajar com duas, até três raquetes, sem despachar, já prevendo problemas nas diversas conexões que precisam fazer pelo mundo, mas, mesmo assim, sofrem com os equipamentos que chegam atrasados ou são extraviados.

Outra situação que deve ser indenizada é o caso de furtos em hotéis, pousadas, albergues, hostels. O art. 932, IV do Código Civil prevê que é dever dos hotéis e hospedarias indenizarem os atletas que se sentirem lesados.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
(…)
IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

Recentemente, no ATP de Nápoles, na Itália, tenistas colombianos reclamaram que sua hospedagem já havia vencido, enquanto ainda estavam em quadra jogando. Tiveram seus pertences revirados e colocados para fora da porta do quarto. O torneio se desculpou pelo ocorrido.

Fonte: Lance!

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Fim de temporada, novos contratos e staff e o auxílio para a carreira do tenista

DGN — Wed, 16 Nov 2022 19:41:13 +0000

[vc_row][vc_column width=”3/4″][vc_column_text]Fim de ano e a temporada do tênis também vai terminando. Os tenistas brasileiros preparam sua nova temporada, durante o período de férias e treinamentos para a pré-temporada, de olho em um 2023 robusto de resultados, mas com uma carreira mais sólida.

No tênis o atleta não costuma ser empregado por algum clube ou academia. Ele se torna seu próprio patrão e faz suas escolhas de onde treinar, com quem treinar, escolhe seu empresário e todo o staff na parte de quadra, bem como fora dela. É por isso que é importante estar afinado com a questão dos contratos com cada pessoa que faz um acordo para evitar prejuízos financeiros e na justiça.

“A presença de um advogado do Direito Desportivo é primordial pois ele estará assessorando aquele atleta tanto na elaboração ou conferência de contratos com o patrocinador ou staff em geral. Esse atleta pode contratar pessoas para estarem com ele no dia-a-dia, seja preparador físico, nutricionista, uma série de pessoas que estão com ele”, destacou Renata Falcão, sócia da Baalbaki & Falcão – Sociedade de Advogados e vice-presidente da área de Direito Desportivo da OAB da Barra da Tijuca.

“Esse profissional pode criar e estudar meios legais que facilitem sua vida. Em determinadas situações será orientado que o atleta contrate através da CLT. Por outro lado, um contrato com o próprio gestor de sua carreira em percentuais daria de 5 a 10% do que ganha, sempre no caso a caso”, aponta.

“Porque ele precisa ter o advogado ao seu lado para evitar futuras ações trabalhistas, cíveis, indenizatórias, além da contratação com o patrocinador. A análise contratual, se o contrato é leonino, o tempo de contrato, se é do interesse ter por tanto tempo em alguma cláusula e se não seria do interesse do atleta ficar por tanto tempo. O advogado atua para refazer o contrato”.

Atual número 15 do mundo, Beatriz Haddad Maia possui seis patrocinadores e faturou mais de US$ 1,3 milhão na temporada somente em premiações do Circuito Mundial, o equivalente a R$ 6 milhões sem os descontos de impostos, fora o que arrecadou com seus patrocínios pessoais.

“O atleta é um empresário. Gabriel Medina é uma marca, Guga Kuerten é uma marca, Rafael Nadal também. Envolve milhões em uma série de pessoas inseridas em um contexto. Assim como o atleta precisa de um contador, necessita de um advogado.”

Renata lembrou do caso de Gustavo Kuerten que ao longo da carreira faturou mais de US$ 14 milhões, mas enfrentou entre 2016 e 2017 problemas com o CARF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, perdendo o processo e foi obrigado a pagar R$ 7 milhões para a União: “Gustavo Kuerten acabou pagando com prejuízo de R$ 7 milhões por não ter uma assessoria jurídica em dado momento em sua empresa. O CARF na época entendeu que ele deveria tributar como pessoa física os pagamentos recebidos como direitos de imagens e patrocínio entre os anos de 1999 e 2002”.

O advogado pode auxiliar o atleta também em outros aspectos fora de quadra: “O advogado também pode atuar na vida pessoal do atleta e não só no profissional. O atleta pode vir a casar, o advogado atua no melhor regime de bens, ou o atleta passa a ter capital para comprar uma casa seja dentro ou fora do Brasil. Na vida do atleta o advogado é importante.”

Fonte: Lance!

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A importância do advogado no Direito Desportivo

DGN — Fri, 11 Nov 2022 20:36:42 +0000

[vc_row][vc_column width=”3/4″][vc_column_text]Nos últimos dez anos, empresários ou agentes passaram a fazer parte da vida do atleta, em diferentes modalidades esportivas. Mas muitos deles ainda desconhecem a importância do advogado especialista na celebração de acordos e na contratação entre atletas e clubes. Trata-se do advogado especialista em Direito Desportivo, um profissional que nem sempre tem sua importância reconhecida no que diz respeito a observar e cuidar da parte legal dos contratos. O resultado dessa falta de conhecimento são acordos desproporcionais, prejuízos e problemas que podem terminar nos tribunais.

O advogado especialista em Direito Desportivo vai garantir a proteção dos atletas e organizações esportivas, assegurando o cumprimento das leis e direitos. Ele também vai trazer muito mais rapidez e segurança aos processos, certificando seus clientes estejam preparados para aproveitar oportunidades, auxiliando no planejamento de ações, avaliando propostas e evitando erros e abusos”, explica a advogada Renata Falcão, vice-presidente da Comissão de Direito Desportivo da sede da Barra da Tijuca da OAB-RJ.

Legislação e Direito Desportivo

De fato, a legislação esportiva é bastante ampla e envolve várias áreas do Direito. No Brasil, há três principais leis que regulamentam o esporte, a saber:

Lei no 9.615/98 ou Lei Pelé’, que disserta sobre o direito dos atletas do futebol quanto às questões econômicas;
Lei no 10.671/03 ou “Estatuto do Torcedor”, que estabelece leis de proteção e segurança do torcedor;
Lei no 11.438/06, a Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto, que regulamenta os investimentos nas diferentes modalidades do esporte.

É de suma importância a legislação para o esporte pois as regras em todos os esportes são garantir uma disputa justa entre competidores e promover um ambiente de boa esportividade. A legislação também é importante para estabelecer direitos, obrigações e sanções entre clubes, atletas, empresários, patrocinadores, torcedores e etc. Já a Lei de Incentivo é importantíssima pois permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte de seus impostos para incentivar e patrocinar projetos sociais, competições e etc.

Fonte: Conexão Fluminense

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LGPT a Lei que convoca todos os empresários para a atenção com a proteção de dados

DGN — Thu, 14 Oct 2021 18:56:16 +0000

[vc_row][vc_column width=”3/4″][vc_column_text]

LGPD – O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei que ja entrou em vigor no Brasil.

A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Leis-e-normas/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd)

De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Para que serve a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

O que muda com LGPD?
A nova Lei traz significativas mudanças nos ambientes empresariais, que agora precisam investir ainda mais em segurança de dados. A partir de agora, todos os negócios precisarão reforçar a segurança dos dados e promover políticas transparentes sobre o uso, a coleta e o armazenamento deles.

O que é tratamento de dados LGPD?
O tratamento de dados pessoais na LGPD são todas as operações realizadas com informações de pessoas naturais, inclusive nos meios digitais, por outras pessoas naturais ou pessoas jurídicas, tanto de direito privado quanto de direito público.

Quais são os princípios para o tratamento de dados?
Saber o que é tratamento de dados inclui também conhecer os seus princípios, os quais, de acordo com o estabelecido na LGPD são divididos nos seguintes grupos:

Finalidade, adequação e necessidade
Livre acesso, qualidade dos dados e transparência
Segurança, prevenção e não discriminação
Responsabilização e prestação de contas

Como fazer o tratamento de dados na LGPD na sua empresa?

Agora que você sabe um pouco mais sobre o que é tratamento de dados, é bem importante conhecer como fazer esse processo.

Para realizar o tratamento de dados de acordo com a LGPD é preciso:

Analisar se o processo utilizado por sua empresa está seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados
Avaliar todas as bases legais da LGDP e confirmar que estão sendo cumpridas
Ajustar o tratamento de dados utilizado aos critérios de cada tipo de informação
Confirmar se as orientações no que se refere ao compartilhamento de dados estão sendo respeitadas e cumpridas
Garantir que a finalização do tratamento de dados esteja sendo realizado conforme o estabelecido pela lei.

Fonte: Gazeta da semana

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Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos

DGN — Thu, 14 Oct 2021 18:45:50 +0000

[vc_row][vc_column width=”3/4″][vc_column_text]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que deixou a sociedade empresarial.

Por unanimidade, o colegiado acolheu recurso especial interposto por um banco e manteve a inclusão da ex-sócia de uma empresa de materiais de construção no polo passivo da ação de execução do título extrajudicial.

Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, como a assinatura da CCB é uma obrigação decorrente da manifestação de livre vontade, e não uma obrigação derivada da condição de sócia, a responsabilidade pelo pagamento da dívida se sujeita às normas ordinárias da legislação civil sobre a solidariedade – principalmente os artigos 264, 265 e 275 do Código Civil.

A empresa emitiu CCB que contou com a assinatura da ex-sócia e de outro na condição de devedores solidários. Como as prestações deixaram de ser pagas, o banco credor moveu ação de execução contra eles.

A ex-sócia requereu sua exclusão do polo passivo, o que foi negado em primeiro grau. Porém, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, em razão de ter transcorrido o prazo de dois anos previsto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil.

Proteção dos interesses sociais e dos credores
A relatora explicou que o artigo 1.003 do Código Civil estabelece que o cedente de cotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social.

Segundo a ministra, essa hipótese de responsabilidade solidária, entre o antigo e o novo sócio, tem o objetivo de proteger tanto os interesses sociais como os dos credores da pessoa jurídica.

No entanto, a magistrada afirmou que o prazo de dois anos se restringe às obrigações que o cedente das cotas possuía na qualidade de sócio, decorrentes do contrato social e transmitidas ao cessionário, não estando compreendidas na hipótese as obrigações de caráter subjetivo do sócio, resultantes do exercício de sua autonomia privada ou da prática de ato ilícito.

Obrigação desvinculada das cotas sociais
Segundo Nancy Andrighi, no caso dos autos, é incontroverso que a obrigação não paga – causa do ajuizamento da ação executiva pelo banco – foi assumida pela ex-sócia como mera devedora solidária, como reconheceu o TJPR.

A ministra indicou precedentes do STJ segundo os quais o limite temporal de responsabilização imposto pelos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil incide exclusivamente sobre obrigações decorrentes de eventos sociais ordinários, como a não integralização do capital social (REsp 1.312.591 e REsp 1.269.897).

“Pode-se concluir que figurar como devedor solidário de valores estampados em cédulas de crédito bancário, no caso dos autos, não se enquadra em qualquer obrigação vinculada às cotas sociais cedidas pela ex-sócia. Tampouco se pode cogitar que tal obrigação por ela assumida decorra de estipulação prevista no contrato social, haja vista que sequer foi deduzida alegação nesse sentido”, afirmou a relatora.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1901918

Leia o acórdão no REsp 1.901.918.

Fonte: STJ Notícias

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Consumidores têm direito a cancelar ou remarcar passagens para locais com coronavírus

DGN — Fri, 27 Mar 2020 23:56:38 +0000

[vc_row][vc_column width=”3/4″][vc_column_text]

Consumidores que compraram passagens ou pacotes para os países que confirmaram casos de coronavírus têm direito a fazer o cancelamento sem ônus ou negociar a remarcação com o pagamento de multas no menor valor possível. Para orientar as pessoas como lidar com as companhias aéreas ou agências, o Procon do Recife emitiu, nesta quarta-feira (5), uma nota técnica informando o que fazer em caso de desistência da viagem.

De acordo com a presidente do Procon do Recife, Ana Paula Jardim, a nota foi emitida por causa da crise global do coronavírus. O órgão de defesa do consumidor afirma que, além da China, outros 15 países já confirmaram casos da doença.

Fonte: Maringá Turismo

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Suspensa a liminar que obrigava Cedae a dar desconto de 25% na conta

DGN — Fri, 27 Mar 2020 23:50:51 +0000

[vc_row][vc_column width=”3/4″][vc_column_text]

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, suspendeu nesta quinta-feira (25/3) os efeitos da liminar que obrigava a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) a conceder um desconto de 25% na conta dos nove milhões de consumidores, devido à distribuição de água com gosto, cheiro e cor alterados, durante vários dias em janeiro e fevereiro.

A decisão atendeu ao pedido do Governo do Estado do Rio, que, entre outros argumentos, atestou que a qualidade da água já estaria normalizada. Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, a manutenção da liminar ocasionaria “forte queda na arrecadação da concessionária por período significativo de tempo, colocando em risco o abastecimento de água, o tratamento de esgoto na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a própria subsistência da empresa, ressaltando ainda uma dificuldade adicional neste momento: o combate ao Coronavírus (COVID-19), prioridade do Estado o Rio de Janeiro”.

O desembargador assinala ainda que, diante do cenário de pandemia do Coronavírus, o governador do estado editou recentemente o Decreto 46.979 (de 19 de março de 2020), por meio do qual se dispôs a prorrogar a cobrança de contas da Cedae por até 60 dias, além de parcelar os valores lançados.

“Na situação aqui em análise, resta evidenciada a probabilidade de comprometimento da eficiência e continuidade na prestação de serviços essenciais, causando prejuízos consideráveis à boa parte da população fluminense, e perfazendo sério gravame à economia e à ordem pública administrativa”, escreveu o presidente do Tribunal de Justiça.

A decisão vale até o trânsito em julgado da ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual e pela Defensoria Pública.

Leia a íntegra do texto.

Suspensão da Execução nº 0017821-17.2020.8.19.0000

DECISÃO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende a suspensão da decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0040259-34.2020.8.19.0001, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, onde figuram como Autores o MINISTÉRIO PÚBLICO e a DEFENSORIA PÚBLICA, e como Ré a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE. Eis os seus termos:

“Em sede de cognição sumária, sem dilação probatória, é prudente que se fixe um valor mais comedido, ante a ausência de parâmetros técnicos de modo a não prejudicar os consumidores, caso não seja mantido o desconto de forma definitiva, nem que haja risco de prejuízo as atividades da empresa, neste momento processual, mas que possibilite ao consumidor reverter este desconto na obtenção de água de qualidade para seu consumo diário. Desta forma, ante a informação constante em ata de reunião de que foi cogitado pelo então presidente da Cedae a possibilidade de um desconto no valor de 50% da conta de água (um quarto da conta de consumo), às fls. 1221, este valor parece o razoável a ser fixado em tutela provisória, já que sugerido pela própria ré. Deve-se consignar que na conta de consumo da Cedae, há cobrança do fornecimento não só de água, mas também do tratamento do esgoto, na forma do art. 2º do Decreto Estadual n º 7.297/84. No caso em questão, o desconto solicitado é relativo apenas ao fornecimento da água, sem modificação do valor relativo a tarifa de esgoto. Assim, concedo a tutela de urgência, de modo a determinar que seja implementado um desconto mensal de 50% do valor relativo ao fornecimento de água na conta de consumo da CEDAE, o que totaliza 25% do valor total da conta de consumo, uma vez que a cobrança de esgoto permanece inalterada, aos consumidores abastecidos pelo rio Guandu até a comprovação de regularização do fornecimento de água sem odor, cheiro ou turbidez inadequados, com o devido fornecimento de água adequada e própria para o consumo, limpa, inodora e incolor, na forma das normas regulamentares e legais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Intime-se a Cedae por Oficial de Justiça com urgência, para imediato cumprimento. (fls. 2327 a 2329 dos autos originários)” (grifos nossos)

Afirma que, inicialmente, por meio da decisão interlocutória de fls. 2.212 e 2.213 (integrada pela decisão de aditamento de fls. 2.318 e 2.319), o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência foi indeferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, sob o seguinte fundamento:

“Para a concessão da medida deve-se analisar a presença de requisitos indispensáveis. […] Quanto ao perigo de risco ao resultado útil do processo deve-se consignar que a CEDAE é uma concessionária de serviço público que atua em regime de monopólio, não havendo qualquer concorrência. Tratando-se de serviço essencial há inúmeros consumidores cujo o pagamento do serviço lhe garante a solvência. Salienta-se que premente privatização da CEDAE não lhe retira o dever de indenizar, apenas muda sua estrutura societária. Mesmo em sucessão de sociedades a sucessora passa a ser responsável pelo passivo da sucedida […] Por outro lado, o bloqueio dos valores pleiteados pode inviabilizar as atividades da sociedade e inclusive o investimento necessário para normalizar o fornecimento de bem essencial a vida e a saúde da população. Desta feita, em sede de cognição sumária, não se verifica a existência de risco ao pagamento de indenização aos consumidores prejudicados pela má prestação do serviço da ré a ensejar o bloqueio de valores pleiteado. Isto posto deixo de conceder a tutela antecipada, inaudita altera pars.” (grifos nossos)

Ressalta que a decisão questionada foi prolatada quando da apreciação dos embargos de declaração (fls. 2.227 e 2.231) opostos em face da decisão inicial acima, sem que a CEDAE tenha sido intimada para se manifestar sobre o requerimento de tutela provisória de urgência, com a atribuição de efeitos infringentes sem contraditório e ampla defesa.

Alega que o decisum possui forte capacidade de lesão à ordem pública e econômica do Estado do Rio de Janeiro, considerando o número de usuários do serviço de abastecimento de água e esgoto abrangidos pela eficácia subjetiva do decisum (cerca de 9 milhões de pessoas, com base no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS e informado pela DPGE e pelo MPRJ em fls. 07 dos autos originários, correspondendo à quase totalidade da Região Metropolitana do Rio de Janeiro) e os valores envolvidos na ação originária, sendo certo que o valor da causa chega à quantia de R$576.000.000,00 (quinhentos e setenta e seis milhões de reais).

Pondera que, conforme amplamente exposto na mídia desde o início da celeuma sobre a qualidade da água da CEDAE, em meados de janeiro de 2020, o objetivo maior da Companhia, com o auxílio da Administração Direta, foi a regularização do serviço para todos os seus usuários, com o pleno restabelecimento do quadro de normalidade na qualidade da água fornecida à população fluminense abastecida pela Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, segundo atestam os órgãos de vigilância sanitária.

Destaca que empresas públicas e sociedades de economia mista – como é o caso da CEDAE – não se sujeitam ao regime de recuperação fiscal e ao processo de falência, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 11.101 de 2005, razão pela qual não se afigura nenhuma ameaça à solvência da Companhia, a justificar a imposição de medida tão drástica ainda em sede liminar, o que, aliás, teria sido reconhecido pelo próprio MM Juízo da 2ª Vara Empresarial na primeira decisão, de indeferimento da liminar (antes da interposição dos embargos de declaração com efeitos infringentes).

Acrescenta que, diante do cenário de pandemia do Coronavírus, foi editado recentemente o Decreto 46.979 (de 19 de março de 2020), pelo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, tendo por escopo a preservação da dignidade dos cidadãos fluminenses, por meio do qual se dispôs acerca de prorrogação de cobrança de contas da CEDAE por até 60 dias, além de parcelamento dos valores lançados.

Em síntese, assevera que a decisão ora impugnada representa grave lesão à ordem e a economia públicas do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vez que dificulta severamente o reestabelecimento da situação de normalidade no abastecimento de água potável na Região Metropolitana e pode atingir recursos financeiros e humanos voltados para o combate ao Coronavírus.

Requer a suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada prolatada às fls. 2327 a 2329 dos autos da Ação Civil Pública nº 0040259-34.2020.8.19.0001.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

A possibilidade de intervenção que a Lei nº 8.437/92 outorga à Presidência dos Tribunais, por meio da suspensão de liminares deferidas contra atos do Poder Público, tem caráter excepcional, somente se justificando nas hipóteses nela explicitadas, ou seja, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e nos casos de manifesto interesse público ou ilegitimidade, consoante a dicção do seu artigo 4º.

Os pressupostos legais estão normativamente formulados por cláusulas abertas, conceitos indeterminados como o são ‘grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, à economia públicas e manifesto interesse público’. É neste sentido que se diz que é ‘política’ a decisão, mas deve-se colocar a máxima atenção ao pressuposto comum já consagrado pelo STF, o fumus boni iuris.

Passo à análise do caso em exame.

O conceito de ‘pessoa jurídica de direito público’, a que alude o disposto no art. 4º, da Lei 8437/92, foi ampliado para também abranger as empresas de caráter privado, porém prestadoras de serviço público quando na defesa do interesse público (a exemplo das empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público).

Nas precisas palavras do e. Ministro Humberto Gomes de Barros:

‘Logo, a existência de tutela ao interesse próprio da pessoa jurídica não é obstáculo ao êxito do pedido de suspensão. O que se exige, a mais, é a demonstração de que a decisão prejudica também o interesse público. Noutras palavras: é possível que da correção da grave ofensa ao interesse público se beneficie de forma particular a pessoa jurídica de direito privado requerente’ (SLS 865/MG, Presidência, Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 14/5/2008).

Na hipótese em tela, conquanto seja a CEDAE quem integre o polo passivo da relação processual, é evidente o interesse jurídico do ESTADO na causa, na qualidade de titular de mais de 99,9% das ações da Companhia, diante da inevitável repercussão que a decisão possui sobre sociedade de economia mista prestadora de serviço público, integrante de sua Administração Indireta, e, por conseguinte, sobre a economia e ordem públicas fluminenses, atingindo os já notoriamente combalidos cofres públicos estaduais, tendo em vista o número de usuários do serviço de abastecimento de água e esgoto abrangidos pela eficácia subjetiva do decisum (cerca de 9 milhões de pessoas, com base no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), e que a decisão impugnada estipulou o valor da multa diária em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na hipótese de descumprimento.

A decisão questionada foi prolatada quando da apreciação dos embargos de declaração (fls. 2.227 e 2.231) opostos em face de decisão inicial de indeferimento, onde foi aduzido, pelo Juízo de origem, que “tratando-se de serviço essencial há inúmeros consumidores cujo o pagamento do serviço lhe garante a solvência. Salienta-se que premente privatização da CEDAE não lhe retira o dever de indenizar, apenas muda sua estrutura societária. Mesmo em sucessão de sociedades a sucessora passa a ser responsável pelo passivo da sucedida […] Por outro lado, o bloqueio dos valores pleiteados pode inviabilizar as atividades da sociedade e inclusive o investimento necessário para normalizar o fornecimento de bem essencial a vida e a saúde da população”.

Contudo, o Juízo de origem entendeu por bem dar efeitos infringentes aos embargos declaratórios interpostos e conceder o pleito antecipatório a fim de determinar que “que seja implementado um desconto mensal de 50% do valor relativo ao fornecimento de água na conta de consumo da CEDAE, o que totaliza 25% do valor total da conta de consumo, uma vez que a cobrança de esgoto permanece inalterada, aos consumidores abastecidos pelo rio Guandu até a comprovação de regularização do fornecimento de água sem odor, cheiro ou turbidez inadequados, com o devido fornecimento de água adequada e própria para o consumo, limpa, inodora e incolor, na forma das normas regulamentares e legais”.

Sucede, todavia, que já teria havido a regularização do serviço para todos os seus usuários, com o pleno restabelecimento do quadro de normalidade na qualidade da água fornecida à população fluminense abastecida pela Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, segundo atestam os órgãos de vigilância sanitária.

Ademais, como a CEDAE, na condição de sociedade de economia mista, não se sujeita ao regime de recuperação fiscal e ao processo de falência, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 11.101 de 2005, não se vislumbra nenhuma ameaça à solvência da Companhia, a justificar a imposição de medida tão drástica ainda em sede liminar, como, aliás, foi reconhecido pelo próprio MM Juízo da 2ª Vara Empresarial na primeira decisão, de indeferimento da liminar (antes da interposição dos embargos de declaração com efeitos infringentes).

A decisão, se mantida, ocasionará forte queda na arrecadação da concessionária por período significativo de tempo, prejudicando a entrada de recursos utilizados na normalização do serviço prestado e na própria continuidade de suas atividades ordinárias, colocando em risco o abastecimento de água, o tratamento de esgoto na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a própria subsistência da empresa, ressaltando ainda uma dificuldade adicional neste momento: o combate ao Coronavírus (COVID-19), prioridade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, razão pela qual todos os esforços humanos e financeiros da Administração Pública Direta Estadual estão voltados para evitar a proliferação desta pandemia.

Cumpre assinalar que, diante do cenário de pandemia do Coronavírus, foi editado recentemente o Decreto 46.979 (de 19 de março de 2020), pelo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, tendo por escopo a preservação da dignidade dos cidadãos fluminenses, por meio do qual se dispôs acerca da prorrogação de cobrança de contas da CEDAE por até 60 dias, além do parcelamento dos valores lançados.

Na situação aqui em análise, resta evidenciada a probabilidade de comprometimento da eficiência e continuidade na prestação de serviços essenciais, causando prejuízos consideráveis à boa parte da população fluminense, e perfazendo sério gravame à economia e à ordem pública administrativa.

Ressalte-se que não está a Presidência antecipando entendimento a ser adotado no julgamento do recurso que porventura venha a ser interposto, nem emitindo juízo de valor a respeito da solução encontrada para o conflito. Os contornos da medida já foram delineados nas linhas acima. O que se pretende nesta via é tão somente evitar riscos de lesão à economia e à ordem pública, o que ficou demonstrado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão com fundamento no artigo 4º da Lei nº 8.437/92, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão prolatada às fls. 2327/2329 dos autos da Ação Civil Pública nº 0040259-34.2020.8.19.0001, vigorando a presente decisão até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, nos termos do art. 4º, parágrafo 9º, da Lei 8.437/92.

Intimem-se os interessados, servindo esta decisão como mandado judicial, e dê-se ciência à Procuradoria Geral de Justiça.

Fonte: PJERJ

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American Airlines será obrigada a indenizar passageira depois de adiamento de voo

DGN — Wed, 25 Mar 2020 02:35:31 +0000

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A American Airlines vai indenizar Julia Tavares Amorim em R$ 6 mil por danos morais. A companhia aérea além de atrasar o voo em um dia, não permitiu que a passageira retirasse a mala onde estavam os remédios da sua mãe, causando transtornos a todos. Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira.

“O objetivo de ressarcir o dano moral é não apenas atenuar o sofrimento da vítima, mas também advertir o causador da lesão para que não pratique novas afrontas à honra das pessoas. Assim, deve a indenização ser fixada com moderação, para que não seja tão elevada a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzida que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador”, destacou a desembargadora no acórdão.

Minutos antes de embarcar de Nova Iorque, nos Estados Unidos, para o Rio de Janeiro, Julia e seus pais foram informados de que o voo atrasaria em 45 minutos. Já dentro do avião, eles souberam que deveriam trocar de aeronave, por um problema em uma das turbinas. Depois do adiamento do voo para a manhã seguinte, Julia diz que a empresa não disponibilizou hospedagem aos passageiros e ainda reteve as bagagens no aeroporto, impedindo que a mãe dela pudesse tomar os remédios. A passageira também disse que o avião em que viajou no dia seguinte era velho, tinha poltronas quebradas e apenas um banheiro para mais de cem passageiros.

JGP/PC – Processo nº: 0015708-21.2015.8.19.0209

Fonte: Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro

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TJRJ decide que paciente seja indenizado por plano de saúde

DGN — Wed, 25 Mar 2020 01:06:40 +0000

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A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve sentença que condena a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil a indenizar o aposentado Roberval Brasil Lage em R$ 8 mil, por danos morais, além de determinar que procedimentos médicos, exames e medicamentos sejam custeados para o tratamento do paciente. Roberval sofre de aneurisma da aorta abdominal, arritmia cardíaca e doença coronária. Ele teve o seu pedido de autorização para cirurgia negado pelo plano de saúde.

Na época da solicitação, no ano passado, a empresa negou autorização, alegando que o médico avaliou que não havia indicação para a cirurgia da forma pretendida, por se tratar de uma pessoa idosa, portadora de marcapasso e diabético. A Justiça entendeu que houve omissão por parte do plano de saúde e negligência com o paciente, vinculado ao plano há mais de 20 anos.

SV/FB – Apelação Cível n°: 0008102-26.2016.8.19.0202

Fonte: Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro

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